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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou à Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda., de São Paulo (SP), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias de um empregado que faleceu em novembro de 2010. A empresa, que pagou os valores devidos somente em março de 2011, argumentou que o atraso ocorreu por não saber ao certo para quem deveria efetuar o pagamento, pois não havia comprovação de quem teria legitimidade para representar o espólio.
Contratado pela Paineiras em novembro de 2006, o trabalhador sempre exerceu a função de porteiro na Air Products Brasil Ltda., tomadora de seus serviços até a data de seu falecimento. A representante do espólio, viúva do empregado, informou na reclamação trabalhista que vivia maritalmente há mais de dez anos com ele, com quem teve um filho, e que ajuizou ação em Vara de Família e Sucessões para reconhecimento e dissolução de união estável.
Ela requereu na Justiça do Trabalho, entre outros pedidos, que fosse aplicada à empresa a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, pelo atraso no pagamento. Na primeira instância, seu pedido foi deferido, porque o juízo entendeu que a empregadora não comprovou que o pagamento das parcelas rescisórias atrasou por culpa da inventariante.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, retirou a multa, considerando não ser cabível sua aplicação quando há incerteza sobre quem é a pessoa legitimada para receber as verbas rescisórias. A viúva, então, interpôs recurso de revista, alegando que a empresa devia ter ajuizado ação de consignação em pagamento.
Ao relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, esclareceu que a jurisprudência do TST se posiciona, em regra, no sentido de que, quando há extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado, a multa não é aplicada nem se exige do empregador o ajuizamento de ação de consignação e pagamento. Destacou, porém, que a compreensão da Terceira Turma é em sentido inverso ao dele. Ressalvando seu ponto de vista, Bresciani, por disciplina judiciária, adotou o posicionamento da Turma, expresso em decisão do ministro Mauricio Godinho Delgado.
Nessa decisão, os ministros definiram que, nessa circunstância, a empregadora deve cumprir sua obrigação por meio da ação consignatória e seu respectivo depósito em prazo razoável. Esse prazo, de acordo com a Terceira Turma, é de 20 dias, sob pena de se dilatar em meses ou anos a efetiva quitação dos valores devidos. 
Segundo Godinho Delgado, o falecimento não elimina o prazo, mas apenas o dilata, razoavelmente.No caso atual, o fato de ter homologado a rescisão somente quatro meses depois da morte do empregado demonstra que a empregadora se esquivou de quitar as verbas em prazo razoável.
A decisão foi unânime.
Processo: RR – 2998-73.2012.5.02.0022
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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