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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite ao contribuinte pagar, com desconto, dívidas fiscais em litígio, desde que desista do processo. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9/12), podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano no Programa de Redução de Litígios Tributários.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

A presidente vetou artigo da Lei 13.202/2015 que tratava sobre o programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área de saúde. Para o governo, o texto de conversão da Medida Provisória 685/2015 em lei aprovado pelo Congresso nesse ponto poderia provocar uma distorção do Prosus e impedir o controle do Ministério da Saúde sobre critérios de adesão e manutenção de entidades no programa.

Fonte: Planalto

Ofício Circular n. 036/2015-GPR.

Brasília, 7 de dezembro de 2015.

O novo Código de Ética e Disciplina do Advogado, revolucionando o exercício da advocacia no País, autoriza e incentiva o pro bono como uma prática democrática e solidária.

O Provimento n. 166/2015, publicado no último dia 4 de dezembro, regulamenta o instituto.

É a nova era da advocacia brasileira.

Com esse espírito, a OAB Nacional lança a Semana Nacional da Advocacia Pro Bono, perseguindo o objetivo de estimular cada escritório de advocacia do Brasil, nos dias 7 a 11 de dezembro, a abrir suas portas e seu coração a pessoas que necessitam de orientação jurídica e não possuem recursos para custeá-la. Como diz o hino de uma geração, “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Nesse sentido, a OAB tem a satisfação de convidar V.Sa. a contribuir para a causa e promover, exercendo o altruísmo das pessoas de bem, o atendimento gratuito dos cidadãos hipossuficientes que o procurarem para a defesa de direitos.

Entidades e voluntários ao redor do País atuam em proteção dos necessitados e daqueles que não têm condições de se sustentarem de forma autônoma.

Agora, é a vez de a advocacia, como função indispensável à administração da Justiça, exercer o papel que lhe é atribuído por força constitucional, prestando serviço público e função social, nos termos do art. 2º do Estatuto da OAB e da Advocacia.

O Brasil, por intermédio do Instituto Pro Bono, foi premiado internacionalmente com a maior homenagem da International Bar Association (IBA) em razão da advocacia solidária. Devemos honrar esse título e desempenhar a nossa função de advogados altruístas.

A proposta que lhes é feita nessa ocasião é uma semana de mutirão pro bono, um plantão de cidadania, direitos humanos e responsabilidade social dos advogados em prol de milhares de pessoas que precisam de seus serviços. Cidadãos em situação de calamidade pública, com falta de orientação jurídica. São pessoas sem luz, sem água, que perderam suas casas, seus bens, sua liberdade.

Certo de contar com a especial contribuição de V.Sa., colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente, 

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

Após abertura de investigação, o Procon Fortaleza multou a empresa Motorola Brasil em R$ 1.023.960 (um milhão, vinte e três mil, novecentos e sessenta reais) por problemas nos displays de aparelhos celulares.
De acordo com o órgão, consumidores da Capital cearense relataram que o display dos seus aparelhos trincavam facilmente em quedas com dez centímetros de altura, indo de encontro ao prometido pela fabricante de resistência a quedas e impactos.
O valor da multa considerou o número de consumidores atingidos, o porte econômico da empresa e a reincidência de infrações ao Códido de Defesa do Consumidor (CDC).
Além de publicidade enganosa, o Procon diz que a fabricante de aparelhos celulares cobra, por meio de suas autorizadas, até R$ 850 para o conserto do display, valor correspondente a 80% do valor do produto nas lojas.
A empresa tem dez dias para pagar a multa ou recorrer da penalidade.

Reclamações

Ainda conforme o Procon Fortaleza, a quantidade de reclamações contra a Motorola aumentou em 150%, entre 1º de janeiro a 30 de novembro deste ano.
Até o momento, foram registradas 173 reclamações contra 69 em todo o ano passado, afirma o órgão.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a Motorola não compareceu e nem justificou nenhuma das denúncias durante o processo administrativo. “Uma empresa que não se preocupa nem em analisar o aumento de denúncias e reclamações contra seus produtos demonstra o descaso com o consumidor”, disse.
Caso os problemas e reclamações persistam, o Procon Fortaleza pode adotar outras medidas.

Motorola

A Motorola Brasil informou, via nota enviada ao O POVO Online nesta segunda-feira, 7, que os modelos com tecnologia Corning Gorilla Glass “são mais resistentes a riscos” e que, “em momento algum, a empresa comunicou que o produto trazia uma tela mais resistente a queda ou quebra”.
A fabricante também ressaltou que ainda não recebeu uma notificação oficial do Procon Fortaleza sobre a multa e que a aguarda “para entender o motivo das reclamações”. A Motorola se comprometeu também a prestar todas as informações e esclarecimentos necessários ao órgão.
Confira a íntegra da nota:

“O maior compromisso da Motorola Mobility é a satisfação de seus consumidores. Oferecer produtos com alta tecnologia, excelência em qualidade e serviços que atendam às necessidades do público, são as prioridades da companhia.

A empresa preza pela transparência em suas comunicações e afirma que as informações divulgadas pela marca sobre os modelos com a tecnologia Corning Gorilla Glass mencionavam que as telas destes aparelhos são mais resistente a riscos. Em momento algum, a empresa comunicou que o produto trazia uma tela mais resistente a queda ou quebra.
A Motorola informa que não recebeu notificação oficial do Procon de Fortaleza até o momento e aguarda notificação oficial para entender o motivo das reclamações. A Motorola vai analisar todas as questões envolvidas para entender o caso e vai prestar todas as informações e esclarecimentos necessários ao Procon de Fortaleza”, afirma a mensagem.
Entenda o caso
O Procon Fortaleza abriu, em outubro deste ano, uma investigação contra a fabricante de aparelhos celulares Motorola Brasil. Consumidores da capital cearense denunciaram problemas com display de modelos Moto X 2ª Geração, que tricavam com facilidade. Segundo eles, a empresa vendia o produto com a promessa de resistência a quedas e impactos. Multa pode ser de até R$ 10 milhões.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o prazo de até 30 dias para a empresa consertar o vício ou defeito do produto. Caso não ocorra o conserto nesse prazo, o consumidor pode solicitar alternativas previstas no CDC, como prevê o artigo 18, “I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (grifo nosso); III – o abatimento proporcional do preço.
Fonte: Redação O POVO Online
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul.

O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A empresa, que atua na área de consultoria empresarial, embargou a execução (contestando valores) e pediu ao juiz federal a concessão de assistência judiciária gratuita.

O juiz negou, pois entendeu que não haveria nos autos da execução “elementos capazes de comprovar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais”. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o benefício ao constatar o pequeno porte, a existência de apenas um funcionário e o balanço patrimonial da empresa, que no ano anterior foi encerrado com dívida de R$ 93 mil.

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas,  menos ainda para aquelas com fins lucrativos. As alegações foram rejeitadas no julgamento da 2ª Turma, em decisão unânime.

Seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, a turma reafirmou o entendimento da Corte Especial de que, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício está condicionada à demonstração da impossibilidade financeira. O acórdão ainda não foi publicado.  

REsp 1.562.883 

Fonte: STJ

Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Americana a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e estéticos e R$ 13.560 por danos materiais aos pais de um aluno que ficou cego do olho direito após ser agredido por um colega dentro da escola.

Os pais contaram que, durante o período de almoço, houve um desentendimento entre as crianças e seu filho foi atingido com um chute no mesmo olho que possuía diagnóstico de glaucoma. Com o trauma causado, a doença evoluiu para a perda da visão. De acordo com eles, havia mais de 500 crianças no pátio e apenas dois inspetores para tomar conta delas.

O relator do recurso, desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint, entendeu que a lesão sofrida decorreu de falha na prestação de serviço da escola, que não só tinha o dever de guarda e proteção de seus alunos, mas também o de prestar o imediato atendimento e socorro a aluno que demandava cuidados especiais. “Não há como qualificar a situação vivenciada como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo físico e moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não dotou a instituição de equipamentos e funcionários preparados e em quantidade suficiente para conseguir vigiar, de forma adequada, o comportamento dos alunos mantidos sob sua guarda, sendo, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais medida impositiva”, disse.

O julgamento também teve a participação dos desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Armando Camargo Pereira.

Apelação nº 0000892-03.2010.8.26.0019

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais a pessoa que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por erro do banco. Foi aberta uma conta corrente em nome da autora por meio da apresentação de documentos falsos.
Operações com a conta fraudulenta levaram à inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito, bem como a outras transações e financiamentos, o que, para os desembargadores federais, gerou o dano moral.
A Caixa alegava que seus funcionários não localizaram indícios de falsificação nos documentos apresentados, ficando impossibilitados de reconhecer sua inautenticidade. Dizia que não houve erro ou negligência de sua parte porque também foi vítima de fraude, o que excluiria a sua responsabilidade, considerando que o evento danoso haveria ocorrido por ato ilícito de terceiro.
Ao analisar o caso, a Décima Primeira Turma do TRF3 explica que a conduta do banco configura falha na prestação dos serviços prestados e risco inerente à sua atividade na instituição financeira. Assim, está caracterizada a sua responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. O dano moral, nestes casos, é presumido, não sendo necessária prova do efetivo prejuízo imaterial, explica a relatora, desembargadora federal Cecília Mello.
Quanto ao valor da indenização, o colegiado observa que ele deve guardar dupla função: ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Não pode ser ínfimo nem implicar o enriquecimento sem causa à parte lesada. A Turma concluiu que a quantia fixada na sentença, R$ 15 mil, é perfeitamente pertinente e apta à reparação, mantendo o valor.
Nº do Processo: 0005337-17.2011.4.03.6126
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Para que seja configurada a violência sexual é preciso que o julgador não se restrinja tão somente aos elementos objetivos do tipo penal, bem como a idade cronológica do ofendido e analise as peculiaridades de cada caso concreto, especialmente aqueles que envolvam jovens casais de namorados. 
Sob esse enfoque, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, absolveu um rapaz denunciado por estupro de vulnerável contra uma garota que na época tinha 12 anos, por entender que não houve ofensa à dignidade da menor. Os dois vivem atualmente como marido e mulher com o apoio dos pais, tem um filho e declararam em juízo que se apaixonaram cedo.
A magistrada observou as teses defendidas pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci e do ministro Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é preciso compatibilizar o Código Penal (CP) com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como criança a pessoa até 12 anos, e como adolescente aquela entre 12 e 18 anos, para avaliar a vulnerabilidade do menor de idade. 
O legislador, na área penal, continua retrógrado e incapaz de acompanhar as mudanças de comportamento reais na sociedade brasileira, inclusive no campo da definição de criança ou adolescente. Perdemos uma oportunidade ímpar para equiparar os conceitos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, criança é a pessoa menor de 12 anos; adolescente quem é maior de 12 anos. Logo, a idade de 14 anos deveria ser eliminada deste cenário. É o que demanda a lógica do sistema legislativo, se analisado em conjunto, destacou, ao parafrasear entendimento de Guilherme Nucci.

A seu ver, a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) trilhada sobre a relatividade da presunção de violência, no sentido de examinar caso a caso, para se constatar, de forma concreta, as condições pessoais de cada vítima, o seu grau de conhecimento e discernimento, diante da extraordinária evolução comportamental da moral sexual contemporânea, é a mais racional e coerente. A presunção de violência prevista no artigo 224 do Código Penal cede à realidade. 

Até porque não há como deixar de reconhecer a modificação de costumes ocorrida de maneira assustadoramente vertiginosa nas últimas décadas. Os meios de comunicação de um modo geral e, particularmente, a televisão são responsáveis pela divulgação maciça de informações. A seleção não é feita sequer de acordo com medianos e saudáveis critérios que pudessem atender às menores exigências de uma sociedade marcada pela dessemelhança, mencionou, citando parte do acórdão do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, acerca do tema.
Na sua opinião, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal (basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso entre ele e a vítima não afastam a ocorrência de crime), precisa passar por uma nova reflexão. Não me convence a fundamentação inflexível, baseada em proteção que, em vez de proteger, desprotege e desampara quem merece proteção integral do Estado, permitido uma interferência desnecessária e desproporcional do Direito Penal nas deliberações tomadas no seio das famílias regularmente constituídas, criticou.

Quanto ao objeto da proteção estatal, a magistrada seguiu a linha de raciocínio do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de que o bem jurídico tutelado no estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) é a dignidade sexual do menor de 14 anos. O conteúdo essencial da dignidade sexual implica a proibição do menor de 14 anos ser tratado como objeto sexual. Por exemplo, aquele que mantém conjunção carnal com jovem prostituída menor de 14 anos, mesmo diante da sua experiência e concordância, realiza o tipo penal, formal e materialmente (as coisas têm preço, as pessoas têm dignidade). 

Por outro lado, dois jovens, um no início da adolescência e outro no final, em um relacionamento amoroso que chegue à conjunção carnal prematura não realiza materialmente o tipo de estupro de vulnerável, já que nenhum tratou o outro como objeto, mas como pessoa querida, referiu-se a jurisprudência do Tribunal goiano, cujo relator foi o desembargador Edson Miguel da Silva Júnior.

Vulnerabilidade relativa

Ao avaliar as peculiaridades do caso de forma aprofundada, a juíza entendeu que nessa situação específica a vulnerabilidade é relativa, já que a vítima mantinha relacionamento afetivo com o agente, além de ter discernimento mínimo para a relação sexual, pois não era mais virgem e admitiu, em depoimentos prestados na Justiça, que manteve anteriormente outros relacionamentos amorosos. 

Vejo ainda que o ato sexual foi consentido, que a ofendida convive em união estável com o acusado desde então e que tem um filho proveniente desse relacionamento. No mais, o réu está disposto a constituir família com a menor a fim de criarem juntos o menino que tiveram e ainda contam com a anuência dos familiares da jovem. Não se trata evidentemente de pedofilia ou de exploração sexual da adolescente, argumentou.

Em uma sociedade moderna, conforme frisou Placidina Pires, com o amadurecimento precoce dos jovens, resultante do maior acesso à informação e ao conhecimento, inclusive de temas relacionados à sexualidade, que não são mais vistos como tabu, não se mostra razoável desconsiderar as particularidades de cada caso concreto. 

Injustiças imensuráveis poderão ser cometidas sob o manto da proteção da dignidade sexual dessas pessoas, consideradas física, biológica, social e psiquicamente fragilizadas, caso o julgador considere para configuração da violência sexual tão somente os elementos objetivos do tipo penal e repute como critério absoluto da vulnerabilidade a idade cronológica do(a) ofendido(a), pontuou.

A magistrada lembrou que no passado a preocupação do legislador era com o comportamento ético sexual e a moral média da sociedade, ao passo que agora, a Lei nº 12.015/09, passou a tutelar o direito de autodeterminação do indivíduo, relevando a proteção da dignidade da pessoa humana, sob o ponto de vista sexual. O intérprete da lei não pode ser cego a ponto de não enxergar a realidade circundante, pois é função do julgador manter o equilíbrio e a paz social, aplicando a lei com vista a garantir a segurança, mas também assegurar o bem-estar, a tranquilidade e a harmonia da comunidade em que se encontra inserido, asseverou.

Legislação estrangeira x sexo consentido entre adolescentes

A forma como a questão é vista em outros países foi examinada por Placidina Pires que explicou que nos Estados Unidos, por exemplo, o problema do sexo consentido entre adolescentes foi resolvido a partir do momento em que se estabeleceu a exceção Romeo and Juliet Law, inspirada nos célebres amantes juvenis imortalizados por Willian Shakespeare, hipótese em que é afastada a presunção de violência quando a diferença de idade entre os protagonistas do ato sexual seja igual ou menor de cinco dias.

Nesses casos, não há crime, pois é considerado que ambos estariam no mesmo momento de descoberta da sexualidade. De igual forma, o direito italiano possui previsão semelhante, não punindo o ato sexual realizado entre menores, se a diferença de idade entre eles for de até três anos de idade. Para os casos de menor gravidade foi estabelecida uma causa de diminuição de pena de até dois terços, acentuou.

Para a juíza, o direito brasileiro poderia ter adotado orientação semelhante nessa seara quando houver a possibilidade de que o ato sexual consentido resultou de relação de afeto. O contato sexual de forma consentida, o fato de se tratar de casal de namorados, a compatibilidade de idade, e, ainda, se o relacionamento foi permitido pelos pais ou responsáveis legais, ou se se trata de hipótese de exploração sexual do adolescente.

Mesmo após o advento da Lei 12.015/2009, continua viável ao intérprete da lei penal realizar uma avaliação do grau de vulnerabilidade dos menores de 14 anos, para aferir a sua capacidade de consentimento com o ato sexual. Partindo desse norte, entendo que é possível ao magistrado, em se tratando de ofendido (a) maior de 12 anos e menor de 14 anos, analisar outros aspectos, especialmente nos casos de relacionamentos entre jovens, em que o nível de maturidade e a eventual experiência sexual vivenciada anteriormente devem ser pesados, ponderou.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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